PORTARIAS DE 13 DE MARÇO DE 2013
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º da Portaria nº
684, de 15 de maio de 2012, e tendo em vista o que consta nos processos abaixo, resolve:
Art. 1º Aplicar às Entidades abaixo relacionadas às penalidades de multa, em função de processos administrativos instaurados pela Anatel, nos termos do Convênio celebrado entre o Ministério das
Comunicações e Anatel em 08/08/2011.
Art. 2º Estas Portarias entram em vigor na data de suas publicações.
5 3 5 3 2 . 0 0 2 6 3 3 / 2 0 11 DETELPE - Departamento de Telecomunica-
ções de Pernambuco RT V
Caruaru PE Multa 1.539,36 Item 7.1, alínea "d" da Norma 01/2006
Portaria DEAA n° 266, de
13/3/2013.
Portaria MC n° 858/2008.
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