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quinta-feira, 20 de setembro de 2012

MIX TV HD em Águas de Lindóia SP.


PORTARIA N
o
-
1.749, DE 21 DE AGOSTO DE 2012
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.020670/2011,
resolve:
Art. 1º Consignar ao CANAL BRASILEIRO DA INFORMAÇÃO - CBI LTDA., autorizatária do Serviço de Retransmissão de
Televisão, na localidade de ÁGUAS DE LINDÓIA, estado de São
Paulo, o canal 20 (vinte), correspondente à faixa de frequência de 506
a 512 MHz, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma
localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital
Te r r e s t r e .
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º O instrumento pactual decorrente desta consignação
será celebrado entre a concessionária e a União em prazo não superior a sessenta dias.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO

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