Rede TV! HD em Machadinho D`Oeste RO.

Art. 1º Consignar à REDE DE COMUNICAÇÃO CIDADE
LTDA, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na
localidade de Machadinho D'Oeste, Estado de Rondônia, o canal 16
(dezesseis), correspondente à faixa de frequência de 482 a 488 megahertz,
para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma
localidade no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.