Ministério das Comunicações
GABINETE DO MINISTRO
Art. 1º Consignar à Fundação Padre Anchieta - Centro Paulista
de Rádio e TV Educativas,
para transmissão digital do mesmo serviço e na
mesma localidade no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital
Terrestre de Retransmissão de Televisão, na localidade de Ariquemes,
Estado de Rondônia, o canal 23 (vinte e três), correspondente à faixa
de frequência de 524 a 530 megahertz, para transmissão digital do
mesmo serviço e na mesma localidade no âmbito do Sistema Brasileiro
de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO
Nenhum comentário:
Postar um comentário