Brasília - DF, segunda-feira, 5 de março de 2012
Ministério das Comunicações
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA No- 105, DE 2 DE MARÇO DE 2012
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no
uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 21, inciso XII,
alínea "a", da Constituição Federal, e no art. 13 do Decreto no 5.820,
de 29 de junho de 2006, tendo em vista o que consta dos Processos
nº 53000.006506/2010 e apensos, resolve:
Art. 1º Consignar à empresa Abril Radiodifusão S/A, autorizatária
do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade
de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, o canal 40 (quarenta),
correspondente à faixa de frequência de 626 a 632 megahertz, para
transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade no
âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO
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