Brasília - DF, terça-feira, 28 de fevereiro de 2012
Ministério das Comunicações
GABINETE DO MINISTRO
Art. 1º Consignar à Fundação João Paulo II, autorizatária do
Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de Balneário
Camboriú, Estado de Santa Catarina, o canal 53 (cinqüenta e três),
correspondente à faixa de frequência de 704 a 710 megahertz, para
transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade no
âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO
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